Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CARTÃO ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA
As empresas concederão aos seus empregados uma alimentação subsidiada, que consistirá em:

a) Aos empregados alojados, a empresa se obriga a fornecer café da manhã, almoço e refeição noturna devidamente balanceada.
b) Aos empregados não alojados, a empresa se obriga a fornecer alimentação optando por uma das seguintes formas:
b.1) Preferencialmente, Almoço Completo, no local de trabalho; ou
b.2) Cartão Refeição, Cartão Alimentação ou similar no valor mensal mínimo de R$138,55 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos); ou
b.3) 1 (uma) Cesta Básica por mês com no mínimo 40 (quarenta) quilos, distribuídos proporcionalmente em no mínimo 06 (seis) produtos diferentes, entre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão, óleo e açúcar.

Parágrafo Primeiro – Não terão direito à Cesta Básica, Cartão Refeição, Cartão Alimentação ou similar os empregados que se enquadrarem em qualquer uma das seguintes alternativas:

a) recebam salário acima de 05 (cinco) salários minimos;
b) tenha mais de 1 (uma) falta no serviço no mês, não sendo consideradas faltas as ausências previstas nos incisos I a IV do art. 473 da CLT, as ausências ocasionadas por motivo de acidente do trabalho ou as ausências por doença desde que comprovada por Atestado Médico devidamente reconhecido pela empresa, limitado a 1 (um) dia de atestado por mês.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALIMENTAÇÃO
As empresas fornecerão a todos os empregados, no inicio da jornada, inclusive para aqueles que laboram em jornada noturna, lanche composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina.

Parágrafo Primeiro – Os empregados alojados nos canteiros de obra terão direito a café da manhã, almoço e refeição noturna, inclusive em sua folga semanal quando permanecerem no canteiro durante o periodo da folga. O café da manhã consistirá em, no minimo, de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, e o almoço e refeição noturna em uma refeição completa devidamente balanceada.

Parágrafo Segundo – A titulo de fornecimento de café da manhã, refeição e refeição noturna para os empregados alojados nos canteiros de obra; e de refeição ou refeição noturna para os demais empregados, as empresas farão um desconto nos salários dos empregados de no máximo 3% (três por cento) do custo da refeição fornecida.

Parágrafo Terceiro – Fica convencionado que o fornecimento de alimentação aos empregados, seja almoço, jantar, lanches, tiquetes, cesta básica, cartão alimentação ou similar, prevista na cláusulas décima quarta e décima quinta desta CCT não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado, mesmo para as empresas não inscritas no PAT, nos termos do disposto no artigo 457, S 2° da CLT, podendo, ainda, o empregador, proceder a desconto nos salários dos empregados de quantia equivalente a até 3% (três por cento) do custo da alimentação fornecida.

Parágrafo Quarto – No caso de não fornecimento do café da manhã, aplica-se a multa no valor de R$2,73 (dois reais e setenta e três centavos) por café da manhã não concedido, a ser paga em benefício do trabalhador prejudicado.

Parágrafo Quinto – O café da manhã poderá ocorrer antes do início da jornada de trabalho, e o tempo destinado à alimentação do trabalhador não será considerado como tempo à disposição ou hora trabalhada.