Participação nos Lucros

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a participação nos lucros ou resultados para o ano base de 2018 poderão promover o Acordo mediante negociação com seus empregados, assistidos pelo SITICOP-MG, nos termos da Lei n° 10.101/2000.

Parágrafo Primeiro – Os Acordos celebrados entre o SITICOP-MG e as empresas antes da celebração da presente Convenção permanecem válidos, respeitado o respectivo prazo de vigência.

Parágrafo Segundo – As empresas que não pagaram a PLR previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos 2013, 2014 e 2015, e que não tenham acordo específico, deverão efetuar o pagamento dos valores previstos nas referidas CCTs até 16 de março, sem incidência de multa e juros.